Desbravando as Obrigações Fiscais de 2024: Um Guia Completo para Empresas.

À medida que adentramos o ano de 2024, é crucial que as empresas estejam totalmente informadas sobre as obrigações fiscais que se apresentam. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos que demandam atenção para garantir uma gestão fiscal sólida.

Legislação Atualizada:
Fique por dentro das últimas mudanças legislativas. Manter-se atualizado é essencial para garantir conformidade e evitar surpresas desagradáveis.

  1. Compromissos Contábeis:
    Planejamento contábil é a chave. Antecipe-se às demandas contábeis de 2024, garantindo uma contabilidade organizada e eficiente.
  2. Agenda Tributária:
    Conheça os prazos. Uma gestão eficaz envolve o cumprimento atempado das obrigações tributárias. Esteja ciente das datas-chave para evitar multas desnecessárias.
  3. Estratégias Fiscais Inteligentes:
    Explore oportunidades fiscais. Entender as nuances do sistema fiscal pode abrir portas para estratégias que otimizam a carga tributária da sua empresa.
  4. Parceria com Profissionais:
    Considere contratar especialistas. Um escritório de contabilidade confiável pode ser um aliado crucial para enfrentar desafios fiscais com segurança.

À medida que enfrentamos um novo ano, abraçar proativamente essas obrigações fiscais não apenas assegura conformidade legal, mas também estabelece as bases para o crescimento sustentável. Prepare-se para um ano fiscal de sucesso!

Acompanhe a tabela e conheça as suas obrigações tributárias para o primeiro mês do ano:

Agenda tributária janeiro de 2024 Pessoas Jurídicas:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
10Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.1º a 31/dezembro/2023
15DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e FundosDezembro/2023
15EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)Novembro/2023
15EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)Dezembro/2023
22PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples NacionalDezembro/2023
22DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – MensalNovembro/2023
31DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieDezembro/2023
31DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasDezembro/2023
31Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional———————-
31Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)———————-

Agenda tributária janeiro de 2024 Pessoas Físicas:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas FísicasPeríodo de Apuração
31DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécieDezembro/2023
31DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasDezembro/2023

Pix pode tirar milhares de MEIs do Simples Nacional

Atualmente, o Pix é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, principalmente microempreendedores individuais (MEIs), segundo um levantamento realizado pela plataforma Maismei. Segundo o estudo, 93% deste público utilizam a modalidade para receber e pagar valores.

A sua extrema facilidade de uso, somada à rapidez nas transações, estão entre as maiores vantagens do Pix. Porém, muitos não sabem, mas existe o risco dessas pessoas simplesmente perderem o seu status no Simples Nacional, que estipula um faturamento limite de até R$ 81 mil ao ano para quem é MEI.

Segundo especialistas, as informações do Pix são usadas pela Receita Federal para descobrir se os MEIs estão burlando o fisco, funcionando como uma espécie de controle de valores. Tal processo é feito pelo Convênio ICMS 166, que obriga bancos e demais organizações a fornecerem a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (Daimp).

Por sua vez, essa documentação detalha para o “Leão” todas as entradas e saídas das contas relacionadas a um CNPJ, e as movimentações feitas por Pix também se incluem nisso. E como muitos acabam não emitindo nota, acham que estão livres da Receita, mas isso é apenas uma ilusão que pode custar bem caro.

O que pode acontecer?

Segundo Káyla Caetano, head de Contabilidade da plataforma MaisMei, vários MEIs estão começando a receber notificações da Receita Federal sobre cobranças. De acordo com ela, isso pode gerar multas altíssimas para o indivíduo, além do desenquadramento da categoria.

Káyla esclarece:

“Esse cruzamento das informações afeta todos os MEIs, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS. Ou seja, ele abrange também quem é prestador de serviços. Como a legislação não obriga o MEI a ter conta bancária específica para Pessoa Jurídica, a Receita Federal entende que todas as transações realizadas nas contas Pessoa Física e Pessoa Jurídica estão relacionadas àquele CNPJ. Ou seja, mesmo as entradas recebidas no seu CPF são consideradas como faturamento da empresa, o que, dependendo do caso, pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano e resultar no desenquadramento do microempreendedor individual.”

O artesão Nonato Gomes, de 48 anos, foi um destes casos dos que acabaram caindo nas “garras” da Receita Federal surpreendentemente. Quando recebeu uma notificação, nem imaginava do tamanho do problema o qual iria enfrentar.

Como muitas pessoas, Nonato possui uma conta de PJ (Pessoa Jurídica), na qual ele recebe os valores pelos seus serviços. Porém, no mesmo local, ele também recebe outras transferências financeiras da sua esposa, para ajudá-lo com despesas cotidianas como água, luz e alimentação. Foi isso que o levou a ser convocado para prestar contas.

Sobre o caso, Nonato revela:

“Eu produzo bolsas, pulseiras, cintos, casacos e outras mercadorias de couro. Vendo a maior parte pela internet e meu faturamento está longe de chegar a R$ 81 mil por ano. Quando recebi a notificação da Receita, levei um susto. O problema é que nessa conta PJ também recebo transferências da minha mulher para pagamento de despesas da casa, já que ela é professora e vive correndo de uma escola para outra. Foi nessa que me dei mal. Além disso, nem sempre emito nota fiscal, pois são vendas feitas em feiras de artesanato, e as pessoas não costumam pedir.”

Para Káyla, a melhor forma de evitar essa situação extremamente desagradável é sempre separar as contas de Pessoa Física e Jurídica. Isso é importante para que os valores não se misturem e gerem uma confusão deste tipo. Além disso, ao separar as contas, o profissional economiza tempo e ganha mais transparência nas suas finanças.

Para evitar problemas, Káyla sugere:

“Sempre orientamos nossos MEIs para que eles separem as contas de Pessoa Jurídica da Pessoa Física, além de movimentarem em suas contas bancárias PJ somente as operações da empresa, cumprindo, assim, o princípio da Entidade, Resolução CFC 750/93, Seção I, Art. 4º.”

Fonte: Capitalist

NF-e fria: saiba como descobrir se uma nota fiscal é falsa e como denunciar

As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) falsas, mais conhecidas como Notas Frias, são um problema para empresas que mantêm suas operações dentro da lei. As notas fiscais fraudulentas geralmente são emitidas com o objetivo de praticar atos ilícitos e burlar a Receita Federal. 

As notas frias são utilizadas, principalmente, para crimes como sonegação fiscal (simular despesas que não existem, a fim de diminuir o valor dos impostos devidos), lavagem de dinheiro (“legalizar” fundos obtidos de forma ilícita por meio de transações falsas) e fraudes em empresas e benefícios sociais.

A prática configura crime, de acordo com o Artigo 172 do Código Penal, e pode render entre dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa. No entanto, não são somente as empresas que emitem as notas frias que sofrem penalidades. 

Mesmo sem se beneficiarem do esquema ilegal, as empresas vítimas delas podem ter sua situação cadastral baixada pela Receita Federal e sua Inscrição Estadual cancelada, o que significa que elas podem ser impedidas de emitir novas notas e de atuar comercialmente.

Por isso, saber como se proteger desse crime é de suma importância para a integridade de um negócio.

Como identificar uma NF-e falsa?

Quando um CNPJ recebe uma nota fiscal, a primeira medida de segurança a ser tomada é a verificação da autenticidade daquele documento. Isso pode ser feito por meio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde é possível inserir a chave de acesso à nota.

Outro recurso interessante é a checagem de dados básicos, como nome e CNPJ da empresa emissora. Apesar de parecer simples, uma vistoria minuciosa dos principais campos do documento pode ajudar a verificar a existência de erros de digitação e/ou ortografia e gramática, que geralmente indicam um documento falso.

Avaliar a coerência dos valores que constam na NF-e também é importante. Cifras inconsistentes com aqueles praticados pelo mercado podem indicar uma nota fiscal falsa. 

Além disso, vale realizar uma checagem regular de notas fiscais emitidas em nome do CNPJ, o que pode ser realizado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica ou no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dessa forma, é possível captar eventuais notas emitidas sem o conhecimento da empresa.

NF-e fria: como evitar golpes

É possível adotar algumas medidas para evitar o recebimento de notas fiscais fraudulentas. Uma delas é consultar o CNPJ de fornecedores e parceiros antes de realizar transações comerciais, a fim de verificar se a empresa tem operações normais e dentro da lei.

Além disso, as empresas devem estabelecer controles internos diligentes, realizando checagens duplas e até triplas de todas as transações comerciais recebidas e efetuadas, bem como notas fiscais recebidas e emitidas.

Vale citar também a importância de se manter registros fiscais atualizados para comprovar a legitimidade de transações em caso de necessidade.

Recebeu uma NF-e fria? Veja o que fazer

Quando uma empresa é vítima de uma nota fiscal falsa, o primeiro passo é alertar o Fisco por meio do manifesto de notas fiscais. Com esse processo, uma empresa pode sinalizar que desconhece a operação indicada, protegendo-se de possíveis impostos e investigações decorrentes do documento em questão.

Além disso, é recomendado realizar um boletim de ocorrência, oficializando em mais um órgão o desconhecimento da operação. Também é importante guardar todos os documentos referentes ao processo, incluindo a própria NF-e falsa. Dessa forma, a empresa torna-se isenta de possíveis investigações criminais e penalidades que podem impedir a operação.

Fonte: Contábeis