Receita bruta para usufruir dos benefícios do sistema de tributação simplificado poderá passar para R$162 mil, ou R$13,5 mil mensais.
Caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLD) em tramitação n.º 27/21, elaborado pelo deputado Nivaldo Albuquerque PTB/AL, o limite de receita bruta do MEI poderá ter um aumento de R$ 81.000,00 anuais, para R$162.000,00 (ou o equivalente a R$13.500,00 mensais).
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite vigente atual.
Tal ação vem para tentar amenizar os impactos negativos trazidos pelas medidas restritivas no combate ao COVID-19 e sugere medidas emergenciais que facilitem a ação empresarial do pequeno negócio e de sua cadeia de emprego e renda.
“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o autor do PLP, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL).
O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo, ou, o piso salarial da categoria profissional.
No entanto, caminhando junto com este PLP, existe um outro PLD também em tramitação, elaborado pelo deputado Éder Mauro (PSD-PA), no qual sugere a alteração da Lei Complementar, de forma a permitir que este regime tributário possa contratar até 4 funcionários.
“Sugerimos a formalização contratual de até quatro empregados tendo em vista o aumento da criação de MEIs no País ter implicado necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, disse Mauro.
Pelo visto, alguns deputados estão empenhados na recuperação econômica do Brasil. O que é essencial para nosso país!
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