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À medida que adentramos o ano de 2024, é crucial que as empresas estejam totalmente informadas sobre as obrigações fiscais que se apresentam. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos que demandam atenção para garantir uma gestão fiscal sólida.

Legislação Atualizada:
Fique por dentro das últimas mudanças legislativas. Manter-se atualizado é essencial para garantir conformidade e evitar surpresas desagradáveis.

1. Compromissos Contábeis:
   Planejamento contábil é a chave. Antecipe-se às demandas contábeis de 2024, garantindo uma contabilidade organizada e eficiente.
2. Agenda Tributária:
   Conheça os prazos. Uma gestão eficaz envolve o cumprimento atempado das obrigações tributárias. Esteja ciente das datas-chave para evitar multas desnecessárias.
3. Estratégias Fiscais Inteligentes:
   Explore oportunidades fiscais. Entender as nuances do sistema fiscal pode abrir portas para estratégias que otimizam a carga tributária da sua empresa.
4. Parceria com Profissionais:
   Considere contratar especialistas. Um escritório de contabilidade confiável pode ser um aliado crucial para enfrentar desafios fiscais com segurança.

À medida que enfrentamos um novo ano, abraçar proativamente essas obrigações fiscais não apenas assegura conformidade legal, mas também estabelece as bases para o crescimento sustentável. Prepare-se para um ano fiscal de sucesso!

Acompanhe a tabela e conheça as suas obrigações tributárias para o primeiro mês do ano:

Agenda tributária janeiro de 2024 Pessoas Jurídicas:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/dezembro/2023
15	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Dezembro/2023
15	EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Novembro/2023
15	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)	Dezembro/2023
22	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Dezembro/2023
22	DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Novembro/2023
31	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Dezembro/2023
31	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2023
31	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional	———————-
31	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)	———————-

Agenda tributária janeiro de 2024 Pessoas Físicas:

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
31	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Dezembro/2023
31	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2023

As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) falsas, mais conhecidas como Notas Frias, são um problema para empresas que mantêm suas operações dentro da lei. As notas fiscais fraudulentas geralmente são emitidas com o objetivo de praticar atos ilícitos e burlar a Receita Federal. 

As notas frias são utilizadas, principalmente, para crimes como sonegação fiscal (simular despesas que não existem, a fim de diminuir o valor dos impostos devidos), lavagem de dinheiro (“legalizar” fundos obtidos de forma ilícita por meio de transações falsas) e fraudes em empresas e benefícios sociais.

A prática configura crime, de acordo com o Artigo 172 do Código Penal, e pode render entre dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa. No entanto, não são somente as empresas que emitem as notas frias que sofrem penalidades. 

Mesmo sem se beneficiarem do esquema ilegal, as empresas vítimas delas podem ter sua situação cadastral baixada pela Receita Federal e sua Inscrição Estadual cancelada, o que significa que elas podem ser impedidas de emitir novas notas e de atuar comercialmente.

Por isso, saber como se proteger desse crime é de suma importância para a integridade de um negócio.

Como identificar uma NF-e falsa?

Quando um CNPJ recebe uma nota fiscal, a primeira medida de segurança a ser tomada é a verificação da autenticidade daquele documento. Isso pode ser feito por meio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde é possível inserir a chave de acesso à nota.

Outro recurso interessante é a checagem de dados básicos, como nome e CNPJ da empresa emissora. Apesar de parecer simples, uma vistoria minuciosa dos principais campos do documento pode ajudar a verificar a existência de erros de digitação e/ou ortografia e gramática, que geralmente indicam um documento falso.

Avaliar a coerência dos valores que constam na NF-e também é importante. Cifras inconsistentes com aqueles praticados pelo mercado podem indicar uma nota fiscal falsa. 

Além disso, vale realizar uma checagem regular de notas fiscais emitidas em nome do CNPJ, o que pode ser realizado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica ou no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dessa forma, é possível captar eventuais notas emitidas sem o conhecimento da empresa.

NF-e fria: como evitar golpes

É possível adotar algumas medidas para evitar o recebimento de notas fiscais fraudulentas. Uma delas é consultar o CNPJ de fornecedores e parceiros antes de realizar transações comerciais, a fim de verificar se a empresa tem operações normais e dentro da lei.

Além disso, as empresas devem estabelecer controles internos diligentes, realizando checagens duplas e até triplas de todas as transações comerciais recebidas e efetuadas, bem como notas fiscais recebidas e emitidas.

Vale citar também a importância de se manter registros fiscais atualizados para comprovar a legitimidade de transações em caso de necessidade.

Recebeu uma NF-e fria? Veja o que fazer

Quando uma empresa é vítima de uma nota fiscal falsa, o primeiro passo é alertar o Fisco por meio do manifesto de notas fiscais. Com esse processo, uma empresa pode sinalizar que desconhece a operação indicada, protegendo-se de possíveis impostos e investigações decorrentes do documento em questão.

Além disso, é recomendado realizar um boletim de ocorrência, oficializando em mais um órgão o desconhecimento da operação. Também é importante guardar todos os documentos referentes ao processo, incluindo a própria NF-e falsa. Dessa forma, a empresa torna-se isenta de possíveis investigações criminais e penalidades que podem impedir a operação.

Fonte: Contábeis

Quando o contribuinte confere que está incluído em um determinado lote da restituição do Imposto de Renda (IR) e ocorre o não recebimento destes valores, é importante adotar medidas para solucionar essa situação. 

Uma opção é contatar a Central de Atendimento do Banco do Brasil ou buscar assistência presencial na Receita Federal, presente em sua cidade. É recomendado aguardar alguns dias após o prazo de pagamento do lote correspondente antes de tomar qualquer iniciativa.

Muitos contribuintes questionam as razões pelas quais não receberam a restituição do Imposto de Renda dentro do prazo estipulado. Dentre as possíveis explicações, destacam-se a declaração incorreta de informações bancárias, a ausência de direito à restituição ou falhas na comunicação entre a Receita Federal e o Banco do Brasil, responsável pelos pagamentos.

Como consultar a restituição do Imposto de Renda?

Para acompanhar o andamento da restituição do Imposto de Renda, é possível acessar a área “Meu Imposto de Renda” no portal e-CAC ou realizar uma busca pela palavra-chave “Consulta de restituição do IRPF” na internet, encontrando uma página oficial do governo federal. Outra alternativa é utilizar o aplicativo da Receita Federal disponível para dispositivos móveis iOS e Android. Siga o passo a passo a seguir para verificar a situação atual:

1.Baixe o aplicativo “Meu Imposto de Renda” no seu celular ou tablet;

2.Abra o aplicativo e procure pela opção “Consulta de Restituição” no menu principal;

3.Informe o CPF e o ano do Imposto de Renda a ser consultado;

4.Clique no botão “Consultar” e aguarde o processamento das informações.

Por meio da consulta no portal ou no aplicativo, é possível verificar se há direito a alguma restituição e em qual lote o pagamento será realizado pela Receita Federal.

Calendário de restituições do Imposto de Renda

O calendário de restituições do IR 2023 estabelece a ordem de pagamento dos valores devidos aos contribuintes que pagaram impostos em excesso no ano anterior. O pagamento ocorre conforme a sequência definida pelo governo federal. 

No primeiro lote, foram contemplados contribuintes prioritários, como idosos acima de 80 anos, idosos com 60 anos ou mais com deficiência ou doença grave, além daqueles cuja principal fonte de renda é o magistério. 

Na sequência, recebem os contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou utilizaram o Pix com CPF como chave. Os demais contribuintes receberão nos lotes subsequentes, até chegar aos chamados “lotes residuais”, destinados aos que tiveram problemas com a declaração, mas conseguiram solucioná-los dentro do prazo.

O que fazer em caso de não recebimento da restituição do Imposto de Renda?

Se a restituição não for recebida dentro do prazo estipulado, recomenda-se entrar em contato com o Banco do Brasil, por meio da Central de Atendimento ou dos canais online disponíveis. O banco mantém o valor das restituições por um ano após a data prevista para o pagamento. Confira os contatos a seguir:

• Capitais: 4004-0001
• Demais localidades: 0800-729-001
• Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-729-0088

Caso a comunicação com o banco não seja eficaz, é possível buscar informações adicionais por meio do portal e-CAC, seguindo as mesmas orientações utilizadas para receber restituições de anos anteriores. Além disso, é possível acionar a Receita Federal pessoalmente, comparecendo ao atendimento do órgão em sua cidade.

É importante lembrar que, caso haja suspeitas de que algum valor a que se tem direito tenha sido retido após a entrega das últimas declarações, é fundamental seguir um processo para reaver a restituição não resgatada nos bancos.

Existem algumas causas comuns para o não recebimento da restituição do Imposto de Renda. Dentre elas, estão a informação de uma conta bancária pertencente a outra pessoa na declaração, erros nos dados transmitidos à Receita Federal ou até mesmo a inclusão do contribuinte na malha fina por algum motivo específico.

Independentemente da causa do problema, é essencial verificar a situação por meio da consulta ou aguardar um comunicado enviado pelo Fisco para o endereço do contribuinte. Se desejar evitar preocupações relacionadas ao não recebimento da restituição do Imposto de Renda, uma boa opção é antecipar o pagamento.

Fonte: Contábeis